CAR - CADASTRO AMBIENTAL RURAL


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Cadastro Ambiental Rural - CAR

O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro eletrônico, OBRIGATÓRIO PARA TODOS IMÓVEIS RURAIS. O mesmo tem finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente - APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país. O CAR se constitui em base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.

Objetivos

Promover a identificação e integração das informações ambientais das propriedades e posses rurais, visando ao planejamento ambiental, monitoramento, combate ao desmatamento e regularização ambiental.

Dúvidas mais frequentes


A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais?
Sim. A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais (propriedades ou posses), sejam eles públicos ou privados, assentamentos da reforma agrária e áreas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território.

Quem deve fazer a inscrição do imóvel rural?
A pessoa física ou jurídica que seja proprietária ou possuidora do imóvel rural, ou seu representante legal.

Que informações serão cadastradas?

•     Identificação do proprietário ou possuidor rural;

•     Informações dos documentos comprobatórios da propriedade ou posse rural;

•     Identificação do imóvel rural;

•     Delimitação do perímetro:

            •     do imóvel;

            •     das áreas de remanescentes de vegetação nativa;

            •     das Áreas de Preservação Permanentes (APP) e de
                   Reserva Legal (RL);

            •     das áreas de uso restrito e áreas consolidadas.

 

Quais os benefícios de ter o (CAR)

 

- Possibilidade de regularização das APP e/ou Reserva Legal: 

 

- Suspensão de sanções e multas:

 

- Obtenção de Crédito Rural:

 

- Contratação do Seguro Rural:


- Redução do imposto rural por dedução de áreas ambientais:


- Linhas de financiamento para regularização:


- Isenção de impostos para insumos e equipamentos na regularização:

 

    Notícias sobre o CAR:

http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/09/15/lei-prorroga-prazo-para-inscricao-no-cadastro-ambiental-rural

 

Lei prorroga prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural

O prazo para produtores rurais registrarem suas propriedades no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) foi prorrogado pela Lei 13.335/2016, sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial da União.

A lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão 19/2016, decorrente da Medida Provisória 724/2016, aprovado pelo Plenário do Senado em 24 de agosto.

O prazo original para o cadastro era de maio de 2017 e foi estendido para dezembro de 2017. A prorrogação ainda poderá ir até dezembro de 2018 a critério do Poder Executivo.

A prorrogação vale para propriedades de qualquer tamanho. Originalmente, a MP estendia o prazo apenas para os pequenos produtores rurais e agricultores familiares, com até quatro módulos fiscais, cuja área varia entre 5 e 110 hectares a depender da região.

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, os pequenos produtores são os que têm mais dificuldades em fazer o cadastramento. A estimativa do governo é de que a nova lei assegurará a mais de um milhão de proprietários e posseiros os benefícios previstos no Código Florestal (Lei 12.651/2012).

O Congresso estendeu também o prazo para que as instituições financeiras concedam crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, aos proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no cadastro.

Registro eletrônico

O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico obrigatório para todas as propriedades rurais, no qual o proprietário ou posseiro informa a situação ambiental do seu imóvel, como existência de área remanescente de vegetação nativa, de área de uso restrito ou protegida. O objetivo é criar uma base de dados para orientar as políticas ambientais.

De acordo com o Código Florestal, a partir de maio de 2017, os bancos só poderão conceder crédito agrícola, independente da modalidade (custeio, investimento e comercialização), para proprietários e posseiros de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.

Já o Program de Regularização Ambiental é voltado para a recuperação de áreas degradadas nas propriedades rurais. O produtor que aderir ao programa deve apresentar uma proposta de recuperação da área, que será aprovada e fiscalizada pelo órgão ambiental local. Durante o período de implantação das ações, o produtor não poderá ser punido por infrações ambientais cometidas antes de 22 de julho de 2008.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

 


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